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1. TCAN2018-02-22citado por 1só sumário

   00938/13.5BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IUC
   • PROVA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
2. CAAD-T2024-05-02

   585/2023-T

   IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade

   • IUC
   • Incidência subjetiva
   • Registo de propriedade
3. CAAD-T2019-10-25

   128/2019-T

   IUC

   • IUC
4. CAAD-T2018-02-21

   536/2017-T

   IUC

   • IUC
5. CAAD-T2018-02-09

   257/2017-T

   IUC

   • IUC
6. CAAD-T2017-12-07

   209/2017-T

   IUC.

   • IUC
7. CAAD-T2016-01-01

   165/2015-T

   IUC; liquidação do imposto único de circulação

   • IUC
   • liquidação do imposto único de circulação
8. CAAD-T2015-07-08

   83/2015-T

   IUC

   • IUC