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Relator: Pedro Vergueiro
juros indemnizatórios a que alude o art. 43º da LGT de erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços da AT, ainda que se reconheça não ser devido ... CIUC, que imputa tal qualidade às pessoas em nome das quais os veículos se encontrem registados, o que significa que o fundamento de anulação não se funda em erro imputável
Relator: ANA PATROCÍNIO
41/2016, de 01/08, passam a ser sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade ... determinar quem é o responsável pelo pagamento do imposto; não carecendo todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de
IUC. Caducidade do direito de ação.
IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade
IUC
IUC
IUC
IUC.
IUC
IUC; liquidação do imposto único de circulação
IUC
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
cancelamento da matrícula. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa. Os factos provados resultaram da conjugação dos documentos ... directamente a factualidade em análise, tendo respondido de forma espontânea e objetiva. Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos