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Relator: Pedro Vergueiro
também obedecer aos requisitos previstos no mesmo diploma, até porque será com base neste documento que o adquirente, quando se trate de um operador económico, procederá à dedução ... vendedor deverá contabilizar o rendimento obtido, além de que a factura constitui documento contabilístico elaborado no seio da empresa e que se destina ao exterior, mormente, à AT, que dela
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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Venda”; D. A Demandante entregou nessa altura a viatura bem como todos os documentos inerentes ao negócio, incluindo declaração para efeitos de transferência do registo da titularidade do direito ... propriedade sobre o veículo; E. Nessa mesma altura, o Demandado assinou ainda um documento no qual declarou que, a partir da data em que o veiculo lhe era entregue