CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
12 resultados
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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
matéria, do objeto, do território e do valor. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias. Não se verificam quaisquer exceções ou nulidades, nem quaisquer questões prévias, que obstem