4 resultados

1. CAAD-T2023-07-24

   551/2022-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
2. CAAD-T2022-03-28

   372/2021-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
   • Incompetência
   • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição
3. CAAD-T2022-03-14

   3/2021-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
4. CAAD-T2021-11-24

   439/2020-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental