9 resultados

1. CAAD-T2026-03-10

   393/2025-T

   ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia

   • ISV
   • Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados
2. CAAD-T2025-10-21

   1227/2024-T

   ISV. Caducidade do direito de acção.

   • ISV
   • Caducidade do direito de acção
3. CAAD-T2025-07-14

   1187/2024-T

   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução

   • ISV
   • Artigo 11.º CISV
   • Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
4. CAAD-T2025-06-14

   1109/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
5. CAAD-T2025-01-13

   627/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
6. CAAD-T2023-11-29

   687/2022-T

   ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos.

   • ISV
   • Legalidade da liquidação
   • natureza jurídica dos regulamentos internos
7. CAAD-T2022-07-28

   393/2021-T

   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução

   • ISV
   • Artigo 11.º CISV
   • Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
8. CAAD-T2021-07-15

   55/2021-T

   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.

   • ISV
   • Componente ambiental
   • Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral
9. CAAD-T2021-05-03

   419/2020-T

   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral

   • ISV
   • Componente ambiental
   • Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral