11 resultados

1. CAAD-T2026-03-10

   393/2025-T

   ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia

   • ISV
   • Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados
2. CAAD-T2025-07-14

   1187/2024-T

   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução

   • ISV
   • Artigo 11.º CISV
   • Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
3. CAAD-T2025-06-14

   1109/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
4. CAAD-T2023-08-20

   596/2022-T

   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da

   • ISV
   • Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto
   • princípio da legalidade
5. CAAD-T2023-07-24

   551/2022-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
6. CAAD-T2022-07-28

   393/2021-T

   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução

   • ISV
   • Artigo 11.º CISV
   • Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
7. CAAD-T2022-03-28

   372/2021-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
   • Incompetência
   • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição
8. CAAD-T2022-03-14

   3/2021-T

   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

   • ISV
   • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
   • ISV sobre a componente ambiental
9. CAAD-T2021-12-03

   387/2021-T

   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente

   • ISV
   • Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
   • Incidência sobre a componente ambiental
10. CAAD-T2021-12-02

    251/2021-T

    ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente

    • ISV
    • Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
    • Incidência sobre a componente ambiental
    • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição
11. CAAD-T2021-11-24

    439/2020-T

    ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia

    • ISV
    • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia
    • ISV sobre a componente ambiental