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1. PGR-CC1981-04-09só sumário

   Parecer n.º 17/1981

   Relator: MILLER SIMÕES

   Decreto-Lei n 136/78, de 12 de Junho, engloba não apenas os processos criminal e disciplinar militares a que, respectivamente, se referem o artigo 327 do Codigo de Justiça Militar ... Regulamento de Disciplina Militar, aprovados, aquele pelo Decreto-Lei n 141/77 e este, pelo Decreto-Lei n 142/77, ambos de 9 de Abril, mas tambem os processos administrativos militares cuja

   • PROCESSO MILITAR
   • ISENÇÃO
   • TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
   • PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
   • PROCESSO CRIMINAL MILITAR
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
4. PGR-CC1990-07-12

   Parecer n.º 32/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de

   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • INCIDENCIA
   • ISENÇÃO FISCAL
   • FLORICULTURA
   • HORTICULTURA