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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
4. PGR-CC1990-07-12

   Parecer n.º 32/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de

   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • INCIDENCIA
   • ISENÇÃO FISCAL
   • FLORICULTURA
   • HORTICULTURA