TCASsó sumário
332/05.1 BELSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
legalmente exigido se encontra o administrado em posição para pedir o reembolso do ISDA retido. IV - Reunidos os requisitos exigidos pela Diretiva 90/435/CEE, assiste direito à Impugnante ao reembolso