2 resultados

1. CAAD-T2018-11-23

   468/2016-T

   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação

   • IS - verba 28.1
   • - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
   • - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017
2. CAAD-T2016-01-27

   300/2015-T

   IS - verba 28.1. da TGIS

   • IS - verba 28.1
   • da TGIS