12 resultados

1. CAAD-T2017-03-27

   458/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS.

   • IS - Verba 28.1 TGIS
2. CAAD-T2016-12-15

   460/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • Terreno para construção
3. CAAD-T2016-07-29

   111/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • caducidade do direito de ação
   • competência do Tribunal Arbitral
4. CAAD-T2016-07-14

   116/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • terreno para construção
   • caducidade do direito de ação
   • competência do Tribunal Arbitral
   • compensação pelos honorários de advogado
   • custos com a constituição de hipoteca
5. CAAD-T2016-06-27

   12/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS.

   • IS - Verba 28.1 TGIS
6. CAAD-T2016-06-22

   47/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • Terreno para construção
7. CAAD-T2016-06-16

   22/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • Desistência do Pedido
8. CAAD-T2016-05-11

   10/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • propriedade vertical
9. CAAD-T2015-12-28

   280/2015-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • Propriedade Total
10. CAAD-T2015-12-09

    465/2015-T

    IS - Verba 28.1 TGIS.

    • IS - Verba 28.1 TGIS
11. CAAD-T2015-11-09

    431/2015-T

    IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.

    • IS - Verba 28.1 TGIS
    • Prédios em propriedade vertical
12. CAAD-T2015-10-09

    73/2015-T

    IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

    • IS - Verba 28.1 TGIS
    • Propriedade vertical