01062/06.2BECBR

Relator: Paula Moura Teixeira

serviços periféricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, no entanto, o procedimento de inspeção tributária pode estender

• IS; TRESPASSE
• INCOMPETÊNCIA DO SERVIÇO; IMPROPRIEDADE DO ATO TRIBUTÁRIO
• ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO