CAAD-T2026-01-161199/2024-TIRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente FiscalIRS 2022Residente Fiscal Não HabitualAplicação do regime do Residente Fiscal Não HabitualArt.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRSInscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos