2 resultados

1. CAAD-T2025-10-21

   193/2025-T

   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito

   • IRS 2020
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residentes
   • Caducidade do direito de acção
2. CAAD-T2022-01-10

   400/2021-T

   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do

   • IRS 2020
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residentes
   • Anulação administrativa do acto na pendência da lide
   • Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância
   • Custas