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5 resultados

  1. CAAD-T2026-04-15

    788/2025-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
  2. CAAD-T2026-03-02

    688/2025-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
  3. CAAD-T2022-12-29

    254/2022-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
  4. CAAD-T2018-11-07

    165/2018-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
  5. CAAD-T2024-04-02

    419/2023-T

    Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
    • SGPS
    • Dividendos

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)680

Tribunal

  • ← todos
  • CAAD-T680

Ano

  • 202655
  • 202555
  • 202459
  • 202343
  • 202246
  • 202140
  • 202046
  • 201957
  • 201863
  • 201763
  • 201644
  • 201537
  • 201447
  • 201319
  • 20126

Descritor

  • ← todos
  • IRC34
  • IRS22
  • Cláusula geral anti-abuso16
  • IVA16
  • Ónus da prova10
  • Cláusula geral antiabuso8
  • Art7
  • IRS - Cláusula geral anti-abuso7
  • 23.º do CIRC6
  • art6
  • Cláusula Geral Antiabuso6
  • Mais-valias6
  • Direito à dedução6
  • Arts6
  • Tributações autónomas6
  • Dividendos5
  • Retenção na fonte5
  • Dedutibilidade de gastos5
  • Tributação autónoma5
  • Isenção5
  • IRC - Tributações Autónomas5
  • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso5
  • IRC - Dedutibilidade de gastos5
  • Direito da União Europeia4
  • Artigo 23.º do CIRC4