CAAD-T
800/2025-T
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO