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1. TCAS2025-03-12só sumário

   899/10.2BESNT

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   I - Não possuindo o sujeito passivo contabilidade organizada e estando enquadrado no

   • IRS
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA B
   • NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • RECIBOS FALSOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. CAAD-T2023-06-20

   524/2022-T

   IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente

   • IRS
   • Mais-valia imobiliária
   • Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente
   • Documentação de despesas
3. CAAD-T2023-03-16

   163/2022-T

   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º

   • IRS
   • Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F
   • Artigo 41.º do CIRS
   • Falta de audiência prévia
   • Falta de fundamentação
   • Juros indemnizatórios
4. CAAD-T2021-11-05

   349/2021-T

   IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros

   • IRS
   • Mútuos a sócios
   • Adiantamento por conta de lucros