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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva “autoridade do caso julgado” e uma função negativa “excepção do caso julgado”. A função positiva ... situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente. IV. Para aferir da autoridade de caso
Relator: MÁRIO COELHO
1. O instituto da exoneração do passivo restante não tem por função
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Rendimentos profissionais.
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do