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Relator: J. Correia
venham a auferir rendimentos do trabalho dependente nas condições p. no CIRS , sendo o sistema de arrecadação do imposto igual para todos eles, já que, em todos os casos ... afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS; residência fiscal; prova
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.