CAAD-T
846/2025-T
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
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IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção