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1. TRG2012-07-11citado por 1

   1401/10.1TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RENDIMENTO
   • IRS
2. CAAD-T2025-09-02

   26/2025-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Juros compensatórios majorados
3. CAAD-T2024-02-22

   414/2023-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais
   • Interposição artificiosa de sociedade comercial
4. CAAD-T2021-10-22

   99/2021-T

   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição

   • IRS
   • Mais-valias
   • Regime Transitório
   • Partilha da herança
   • Tornas
   • Momento da aquisição