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1. TCAS2002-05-07só sumário

   6588/02

   Relator: Francisco Rothes

   202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos ... vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais I- O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos

   • IRS
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
   • CRITÉRIO LEGAL DE DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • REGIME DO DL 202/96 DE 23/10
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRG2012-07-11citado por 1

   1401/10.1TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RENDIMENTO
   • IRS
3. CAAD-T2025-09-02

   26/2025-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Juros compensatórios majorados
4. CAAD-T2024-02-22

   414/2023-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais
   • Interposição artificiosa de sociedade comercial
5. TRE2024-02-08

   2246/21.9T8PTM.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um

   • IRS
   • NÃO RESIDENTE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL