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Relator: ROSÁRIO PAIS
recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... outubro, estabeleceu que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição