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00671/15.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
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Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS. Residente Não Habitual
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas.
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da