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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dispõe no artº. 496º., nº. 1, do Cód. Civil, são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, mereçam ser tutelados, devendo, para este efeito, a gravidade ... relatório médico que são obtidos para instruir a acção não integram o conceito de danos patrimoniais por não existir nexo de causalidade entre aquelas despesas e o acidente gerador
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Os juros atribuídos ao abrigo do disposto no artº 805º nº3