5 resultados

1. CAAD-T2025-09-02

   26/2025-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Juros compensatórios majorados
2. CAAD-T2024-06-11

   915/2023-T

   IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.

   • IRS
   • mais-valias
   • isenção
   • reinvestimento
   • ilegalidade da fundamentação a posteriori
3. CAAD-T2024-04-19

   392/2023-T

   IRS. Residência Fiscal; Prova.

   • IRS
   • Residência Fiscal
   • Prova
4. TRE2020-02-27

   1831/10.9TBABF-D.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3

   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • IRS
   • REEMBOLSO
   • RETRIBUIÇÃO
5. CAAD-T2015-05-22

   377/2014-T

   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.

   • IRS
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Cláusula Geral Anti-abuso