2 resultados

1. CAAD-T2024-03-26

   739/2023-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Vício procedimental
   • Violação do direito de audição
   • Produção de prova testemunhal
2. TRE2024-02-08

   2246/21.9T8PTM.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um

   • IRS
   • NÃO RESIDENTE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL