CAAD-T
84/2026-T
IRS. Erro na forma de processo.
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IRS. Erro na forma de processo.
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Residência Fiscal.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS; Residência fiscal.
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do