CAAD-T
662/2025-T
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
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IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Residente Não Habitual e Registo