7 resultados

1. CAAD-T2026-06-29

   271/2025-T

   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex

   • IRS
   • artigo 12.º- A do CIRS
   • o regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025
2. CAAD-T2026-02-05

   232/2025-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Contrato de prestação de serviços
   • Juros compensatórios majorados
3. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
4. CAAD-T2025-12-15

   503/2025-T

   IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido

   • IRS
   • Residente não habitual
   • Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes
5. CAAD-T2023-12-11

   62/2023-T

   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1

   • IRS
   • Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al
   • h), do CIRS
   • Mútuos a sócios
6. CAAD-T2023-05-18

   773/2020-T

   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1

   • IRS
   • Rendimentos de Mais-Valias
   • Art.º 10.º, n.º 1, al
   • b), 5) do CIRS
   • Valor de aquisição de UPs do FEI-B
   • Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010
7. CAAD-T2021-05-17

   12/2020-T

   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4

   • IRS
   • Rendimentos da Categoria A
   • Art.º 2.º, n.º 4, al
   • b) do CIRS
   • Compensação por cessação de contrato de trabalho
   • Limite da não sujeição