CAAD-T
969/2025-T
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
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IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS. Residente Não Habitual
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.