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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Sendo o despacho do Diretor Geral dos Impostos que autorizou o acesso a todas as contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias de que fosse titular o contribuinte, anulado
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel