CAAD-T
667/2023-T
IRS; Tonnage tax.
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IRS; Tonnage tax.
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRS. Residência Fiscal; Prova.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas.
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente.
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de