CAAD-T
202/2025-T
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
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IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.
IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Mais-valias. Quinhão hereditário. Alienação de imóvel.
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRS. Residente Não Habitual e Registo
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