CAAD-T
255/2025-T
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
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IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas.
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRS. Residência fiscal