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1. TRG2012-07-11citado por 1

   1401/10.1TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RENDIMENTO
   • IRS
2. TRE2024-02-08

   2246/21.9T8PTM.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um

   • IRS
   • NÃO RESIDENTE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL