3 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   158/2026-T

   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar

   • IRS
   • Residente não habitual
   • Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento
   • Método da isenção
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
2. CAAD-T2024-10-09

   243/2024-T

   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos

   • IRS
   • cláusula geral antiabuso
   • amortização de quota
   • dividendos ocultos
3. CAAD-T2022-07-04

   49/2022-T

   IRS. Mais-valias. Insolvência.

   • IRS
   • Mais-valias
   • Insolvência