4 resultados

1. CAAD-T2026-07-12

   207/2026-T

   IRS. Mais-valias. Partilha de herança.

   • IRS
   • Mais-valias
   • Partilha de herança
2. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
3. CAAD-T2024-03-12

   482/2023-T

   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS
   • Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
4. CAAD-T2024-02-22

   414/2023-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais
   • Interposição artificiosa de sociedade comercial