7 resultados

1. CAAD-T2026-07-12

   207/2026-T

   IRS. Mais-valias. Partilha de herança.

   • IRS
   • Mais-valias
   • Partilha de herança
2. CAAD-T2026-05-04

   785/2025-T

   IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al

   • IRS
   • Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
   • b) EBF)
3. CAAD-T2026-01-23

   608/2025-T

   IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação

   • IRS
   • Liquidação com base em declaração oficiosa de correção
   • Pedido de fundamentação
   • Fundamentação
4. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
5. CAAD-T2024-07-23

   829/2023-T

   IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT

   • IRS
   • rendimentos auferidos no estrangeiro
   • consequências da falta de resposta da AT
   • revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo
6. CAAD-T2024-03-12

   482/2023-T

   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS
   • Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
7. CAAD-T2023-01-30

   202/2022-T

   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex

   • IRS
   • artigo 12.º- A do CIRS
   • o regime fiscal dos ex-residentes