50/21.3T8EPS.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

• TESTAMENTO
• ACEITAÇÃO DO LEGADO
• NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
• ACEITAÇÃO TÁCITA
• IRREVOGABILIDADE
• HERANÇA JACENTE