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1. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
2. TRC2013-04-16

   148/10.3TBCNT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • VENDA
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • DECLARANTE