TRC
5928/12.2TBLRA-C.C1
Relator: JORGE ARCANJO
adopção (art.173º-A, nº 3 da OTM), mas apenas com base nos fundamentos substantivamente previstos e pelas pessoas a quem a lei confere legitimidade. 2.- A sentença de adopção ... recurso extraordinário de revisão (art. 696º CPC), desde que verificados os apertados requisitos legais. 3.- O princípio da prevalência da família, enquanto princípio orientador de intervenção, impõe que seja dada