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1. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
2. TRC2015-03-03

   5928/12.2TBLRA-C.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- A lei (art. 1989º CC) consagra o princípio da irrevogabilidade da

   • ADOPÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • REVISÃO
   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
3. TRC2012-03-06

   1675/09.0TBGRD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • CONTRATO PROMESSA
   • CESSÃO DE QUOTA