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1. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
2. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
3. TRC2015-03-03

   5928/12.2TBLRA-C.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- A lei (art. 1989º CC) consagra o princípio da irrevogabilidade da

   • ADOPÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • REVISÃO
   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO