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1. TRC2007-01-30

   361/2001.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 – se a apresentação não tiver sido possível até ... esse momento; 2 – se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • IRREVOGABILIDADE
2. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
3. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
4. TRC2013-04-16

   148/10.3TBCNT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • VENDA
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • DECLARANTE
5. TRC2012-03-06

   1675/09.0TBGRD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • CONTRATO PROMESSA
   • CESSÃO DE QUOTA