3 resultados

1. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
2. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
3. TRC2012-03-06

   1675/09.0TBGRD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • CONTRATO PROMESSA
   • CESSÃO DE QUOTA