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1. TRC2013-04-16

   148/10.3TBCNT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • VENDA
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • DECLARANTE
2. TRC2012-03-06

   1675/09.0TBGRD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • CONTRATO PROMESSA
   • CESSÃO DE QUOTA
3. TRC2007-01-30

   361/2001.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • IRREVOGABILIDADE