TRC
5248/22.4T8CBR-E.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Intervindo a promitente-vendedora em nome próprio e apresentando-se como proprietária exclusivo das frações prometidas vender - pertencentes à herança indivisa por óbito de seu pai -, a prova ... existir, sempre seria nulo por falta de forma (art. 412º, nº2, e 262º, nº2, ambos do CC). 3. A assunção pelo tribunal de tal posição, negando a corresponsabilização da massa