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1. TRE2018-01-18

   19739/12.1T2SNT-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • CAUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 45/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em

   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA FISCAL
   • FUTEBOL
   • PROMOÇÃO
   • DESENVOLVIMENTO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
3. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 18/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em

   • SERVIDÃO MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • EMBARGO ADMINISTRATIVO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INALIENALIBILIDADE